A licitação é um processo administrativo obrigatório para a contratação de serviços ou aquisição de bens por parte do poder público. Ela garante a competição justa entre fornecedores, assegurando que o governo contrate a melhor proposta em termos de preço e qualidade, de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.

As principais modalidades de licitação no Brasil são: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão. Cada uma possui regras específicas e é indicada para diferentes tipos de contratações, dependendo do valor ou da natureza do objeto a ser contratado.

Um contrato administrativo é um acordo firmado entre a Administração Pública e uma empresa ou pessoa física, após um processo licitatório, para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços. Esses contratos seguem normas específicas, diferindo dos contratos privados, pois estão sujeitos a prerrogativas do poder público, como a possibilidade de alterações unilaterais e rescisão por interesse público.

O descumprimento de um contrato público pode gerar penalidades para a empresa contratada, como advertência, multa, suspensão temporária de participar em licitações e até declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública. Essas sanções variam de acordo com a gravidade da infração e o que foi previsto no contrato.

Sim, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativa. Essas alterações podem ser unilaterais, quando impostas pela administração pública por razões de interesse público, ou consensuais, quando acordadas entre as partes. No entanto, existem limites legais para essas modificações, como o percentual máximo de aumento ou redução do valor contratado.